A retirada de moradores de um conjunto habitacional com 40 casas em Jequiá da Praia, no Litoral Sul de Alagoas, está suspensa por decisão judicial. A 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos interrompeu os efeitos da ordem anterior, que previa 60 dias para desocupação voluntária.

A suspensão também impede medidas de retirada forçada e intervenções policiais relacionadas à determinação anterior até que sejam analisados documentos sobre a destinação dos imóveis. A decisão foi disponibilizada nesta quinta-feira (22/10).

O município terá dez dias úteis, sem possibilidade de prorrogação, para apresentar registros do processo de seleção dos moradores, a relação oficial dos beneficiários homologada e os documentos jurídicos que comprovem a destinação ou a posse das unidades.

A ação de reintegração de posse tem o Ministério Público de Alagoas (MPAL) entre os autores e Maria Natalia de Lima Nascimento e outras pessoas como parte contrária. A Prefeitura de Jequiá da Praia participa do processo como terceira interessada e foi responsável pelo pedido acolhido pela Justiça.

Depois da entrega dos documentos, o MPAL terá 15 dias para se manifestar. Na sequência, a Defensoria Pública de Alagoas contará com igual prazo para avaliar o material. O Comando de Gerenciamento de Crises da Polícia Militar também deverá ser comunicado sobre a suspensão da ordem.

A Justiça deixou para uma etapa posterior a análise de questões processuais, incluindo a legitimidade das partes para propor a ação. O juízo também rejeitou suspender o processo em razão de um recurso especial apresentado em outro caso.