A Prefeitura de União dos Palmares publicou, nesta quarta-feira (28/10), o Decreto nº 066/2026, que autoriza a formalização da permissão de uso de áreas públicas pela Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. para ampliar a cobertura móvel 5G no município.

O projeto prevê dois postes de concreto: um no bairro Várzea Grande, com aproximadamente 15 metros de altura, e outro no distrito de Rocha Cavalcante, com cerca de 35 metros. Os locais estão identificados no documento por coordenadas geográficas.

A medida não dispensa o cadastramento municipal, as licenças exigíveis nem as autorizações de outros órgãos competentes. A execução deverá respeitar os projetos técnicos aprovados, as normas de segurança e os parâmetros urbanísticos aplicáveis.

O decreto também estabelece que a empresa será responsável pela instalação, manutenção, conservação e retirada das estruturas, além da reparação de possíveis danos. As condições de uso dos terrenos deverão constar em um termo específico de permissão.

Assinado pelo prefeito José Iran Menezes da Silva Junior em 27 de outubro, o decreto entrou em vigor na data de sua publicação. A fiscalização municipal ficará restrita às competências locais, enquanto a regulação do serviço de telecomunicações e o controle da exposição a campos eletromagnéticos permanecem sob responsabilidade federal.