Uma decisão judicial determinou que o Município de Penedo e o Estado de Alagoas adotem medidas para garantir alimentação adequada e assistência à saúde de 17 famílias indígenas Pankararu da Aldeia Luzia. A comunidade reúne 51 pessoas, entre elas 30 crianças e adolescentes.

A determinação é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Penedo, e pela Defensoria Pública Estadual (DPE), com apoio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Direito Internacional do MPAL (NDDHDI).

Conforme a ação, as famílias vivem em 13 barracos às margens de uma rodovia em Penedo. Um relatório técnico de visita, realizado em 31 de agosto de 2026, identificou que a assistência social municipal fornecia apenas sete cestas básicas por mês para toda a comunidade.

A situação de vulnerabilidade também foi relatada pelo promotor de Justiça João Batista Santos Filho, que apontou a falta de acompanhamento efetivo da rede de proteção social e a ausência de políticas públicas específicas para atender os indígenas.

A juíza Marina Gurgel das Costa, da 1ª Vara Cível de Penedo, determinou o fornecimento mensal de cestas básicas em quantidade suficiente para as 17 famílias, além de um mutirão de saúde com consultas médicas, pediátricas e ginecológicas, pré-natal, atendimento odontológico, avaliação nutricional e vacinação.

O Município deverá apresentar um plano de visitas quinzenais de agentes de saúde e vigilância de endemias, além de monitorar a qualidade da água no acampamento. Já o Estado deverá incluir as famílias no programa Alagoas Sem Fome e garantir encaminhamentos hospitalares e transporte sanitário quando necessário.