Nesta terça-feira (4), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como “PEC da Segurança Pública”. Agora, o texto seguirá para promulgação.

Entre os principais pontos aprovados na PEC, está a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, institucionalizando e unificando o trabalho de operações e informações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A PEC tem como objetivo principal o combate às facções, e obriga o cumprimento de pena de líderes e integrantes desses grupos e milícias em presídios de segurança máxima ou de natureza especial, vetando esses presos do regime de progressão, saídas temporárias e liberdade provisória. Além disso, a PEC permite ainda o confisco ampliado de bens de origem ilícita.

O texto permite também a criação de polícias comunitárias de natureza civil por parte dos municípios, além da ampliação das funções da Polícia Federal (PF) em crimes interestaduais ou internacionais, e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em ferrovias e hidrovias federais.

Com a aprovação, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão destinados aos estados e Distrito Federal.

Maioridade Penal retirada do texto

O tema da redução da maioridade penal foi retirado do texto, buscando evitar travas na votação e foi encaminhado para uma comissão especial na Câmara dos Deputados.