O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) emitiu alertas a seis prefeituras por gastos com pessoal no primeiro semestre de 2026. Paripueira apresentou o cenário mais grave, com despesas equivalentes a 55,98% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o limite máximo para despesas com pessoal do Executivo municipal é de 54%. Pilar, com 53,01%, e Campo Alegre, com 51,73%, ultrapassaram o limite prudencial.

Também receberam alertas Maribondo, com 50,85%, Chã Preta, com 50%, e Maragogi, com 48,89%. Esses municípios estão na faixa de alerta, que começa em 48,60% da receita.

Os percentuais foram identificados pela Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária Municipal (DFAFOM), com base em dados declarados pelos municípios ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Quando os gastos ultrapassam o limite prudencial, a legislação estabelece restrições, como impedimentos para criar cargos, conceder aumentos salariais e realizar determinadas contratações. Acima do teto máximo, também são exigidas medidas para reduzir o percentual excedente.

No caso de Paripueira, que superou o limite legal em 1,98 ponto percentual, a prefeitura deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes. Segundo o TCE-AL, a notificação tem caráter de alerta e não representa aplicação de multas ou outras sanções.