A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) aprovou, nesta quinta-feira (5/11), novas regras para a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto. A medida padroniza os procedimentos das empresas responsáveis pelo saneamento no estado.

O benefício garante desconto de 50% sobre a tarifa referente ao consumo de até 15 metros cúbicos de água por mês. Têm direito famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, além daquelas que possuem integrantes beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Uma das mudanças prevê a identificação automática dos consumidores que atendem aos critérios legais. A iniciativa busca facilitar o acesso ao desconto, sem a necessidade de procedimentos burocráticos adicionais, desde que os dados cadastrais estejam atualizados e atendam às exigências.

A resolução também estabelece regras para atualização de cadastros, cálculo das faturas, fiscalização e monitoramento da concessão. A proposta foi elaborada com base na legislação federal, passou por consulta pública e recebeu contribuições de empresas do setor.

Segundo a diretora-presidente da Arsal, Camilla Ferraz, a regulamentação busca garantir que as famílias com direito ao benefício tenham acesso à tarifa reduzida. O texto também considera os impactos financeiros da medida sobre os contratos de concessão e prevê mecanismos para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das prestadoras.

Com a aprovação, as empresas de saneamento que atuam em Alagoas passam a contar com regras estaduais padronizadas para aplicar a Tarifa Social, em conformidade com as diretrizes nacionais.