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Decisão judicial trava mudança na aceitação de VR e VA em maquininhas

Liminar da Justiça Federal reestabelece modelo antigo e suspende regras editadas pelo governo para o setor

Decisão judicial trava mudança na aceitação de vale-refeição e alimentação em maquininhas - Fotos: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Justiça Federal suspendeu as novas regras do governo que ampliavam o uso de vale-refeição e alimentação nesta segunda-feira (9).

Segundo a decisão da 22ª Vara Federal Cível, acionada pela ABBT, o Poder Executivo extrapolou sua competência legal.

Com o entendimento do magistrado, o setor retoma temporariamente as normas restritivas sobre o credenciamento de maquinas.

A União poderá recorrer da liminar que sustou as alterações aplicadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.

*Com Agência Brasil