A defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, apresentou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, um pedido para que uma nova solicitação de liberdade seja encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, decano da Corte.

Os advogados também acionaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), onde solicitaram uma medida cautelar para determinar a soltura imediata do ex-banqueiro. A defesa sustenta que a condução do processo desrespeita o princípio do juiz natural.

A contestação busca reverter decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve sob responsabilidade da presidência do STF a análise de questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras envolvendo Vorcaro.

Segundo os advogados, a medida contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece o direito de julgamento por autoridade judicial previamente definida em lei. A defesa também argumenta que o regimento interno do Supremo atribui ao ministro mais antigo a análise de questões urgentes enquanto não houver redistribuição do processo.

A investigação já passou por mudanças na relatoria. Inicialmente, o caso estava sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli e, posteriormente, foi redistribuído por sorteio ao ministro André Mendonça. Fachin afirma que não assumiu a relatoria, mas apenas a análise temporária de questões urgentes.

Vorcaro está preso preventivamente desde março e permanece custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal. A prisão foi fundamentada no risco às investigações e à ordem pública.