O Ministério Público Federal (MPF) participou da assinatura, na tarde de quarta-feira (2/8), do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para execução do Plano Básico Ambiental ??? Componente Indígena (PBA-CI), referente às obras de duplicação da BR-101 no Estado de Alagoas. O acordo, firmado entre o MPF, órgãos do governo federal e comunidades indígenas, permite a retomada das obras nos trechos da rodovia que cortam as terras indígenas dos Povos Wassu Cocal, Karapotó Terra Nova, Karapotó Plak-?? e Kariri-Xocó.

O TAC foi assinado no Ministério dos Transportes, em Brasília, com a participação do Ministério dos Povos Indígenas e do Ministério da Saúde, e respeita os interesses e a autonomia das comunidades diretamente impactadas. Além disso, fornece compensações e garantias aos indígenas por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), entre outros compromissos.

Além do MPF, representado pelo procurador da República Eliabe Soares, o TAC foi firmado pelo Dnit e pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), por meio do Ministério da Saúde. Também assinaram o documento as associações indígenas Wassu Cocal, Karapotó Terra Nova, Karapotó Plaki-?? e Kariri Xocó, bem como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), na qualidade de interveniente.

Ocorrida na Esplanada dos Ministérios, a reunião para a finalização do acordo contou com a presença do ministro dos Transportes, Renan Filho, que foi o anfitrião do evento, do ministro substituto da Saúde, Swedenberger Barbosa, e da presidente da Funai, Joênia Wapichana. Representando as comunidades, compareceram a presidente da Associação Indígena Comunitária Karapotó Terra Nova, Rose Cleide Santos, o presidente da Associação Indígena Plak-??, Juarez de Souza, o presidente da Associação Indígena Comunitária Kariri Xocó, Ivanilde Pirigipe. O presidente da Associação Indígena Wassu Cocal, Marcos Honório, foi representado por Igor Freitas, outra liderança Wassu.

Além do procurador da República Eliabe Soares, titular do 3º Ofício dos Povos Indígenas, o MPF em Alagoas esteve representado pelo procurador ??rico Gomes, titular do 1º Ofício do Meio Ambiente da Procuradoria da República no Município de Arapiraca e pela procuradora-chefe, Roberta Bomfim.

De acordo com o MPF, este é um momento muito importante para todos os indígenas brasileiros e, em especial, para os alagoanos. ???Este TAC é fruto da dedicação e de muita luta dos indígenas. Ele reflete os interesses e as necessidades atuais das comunidades que serão beneficiadas pelas medidas compensatórias previstas. Que o processo de escuta e valorização dos povos originários seja uma constante.??? ressaltou Eliabe Soares.

??rico Gomes, que atuou até junho na temática e se empenhou para que houvesse consenso, destacou: ???Este é um momento de avanço para Alagoas e para a sociedade brasileira como um todo. O TAC deve ser celebrado por assegurar os direitos indígenas e também destravar a retomada das obras que trarão segurança viária. ?? um dia feliz e também um dia de história???.

O ministro Renan Filho, que agiu política, jurídica e socialmente, como mencionado por Joenia Wapichana, ressaltou que ???a atuação do MPF foi fundamental para destravarmos essa situação???. Já os líderes indígenas presentes ao evento destacaram que o TAC era o instrumento para a realização de seus sonhos.

Acordo

O acordo conquistado pelos quatro povos indígenas alagoanos busca proteger os direitos e os interesses daqueles que são diretamente impactados pela BR-101/PE/AL/SE/BA, uma vez que as obras da rodovia passaram a ser questão de proteção à integridade dos integrantes das comunidades, muitas vezes, vítimas de atropelamento e outros impactos.

As compensações que o Dnit fará aos indígenas contemplam desde aquisição de terras, fornecimento de 24 veículos, financiamento para aquisição de materiais, equipamentos e construções de galpões pelos próprios indígenas, além da aquisição de veículos para a Saúde Indígena (Sesai) e a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

Por fim, para a definitiva retomada das obras de duplicação, que estão paralisadas há mais de dez anos nos trechos indígenas, serão necessárias adequações ao projeto de engenharia. Assim, o Dnit comprometeu-se ???a realizar reuniões com as quatro comunidades indígenas quando do desenvolvimento dos projetos executivos relativos às obras de duplicação da BR-101/AL, nos trechos cujas obras de duplicação foram bloqueadas, para que possam ser verificados e acordados com o Dnit os acessos e dispositivos de segurança que sejam tecnicamente viáveis, a serem implantados nas áreas de influência das comunidades???.

Por outro lado, os povos indígenas se comprometeram a autorizar o reinício das obras de duplicação, nos trechos bloqueados da BR-101-AL, após assinatura do acordo, considerando que consta em anexo cronograma definido para as ações previstas no TAC. Caberá ao MPF, com ou sem o auxílio de outras entidades públicas ou privadas, fiscalizar a execução do TAC, mediante realização de vistorias e outras providências que se fizerem necessárias. No entanto, qualquer pessoa poderá noticiar o desrespeito das cláusulas do acordo.

Entenda o caso

Tramita no MPF procedimento administrativo, instaurado a partir de cópia do Inquérito Civil 1.11.001.000042/2012-43, para acompanhar o processo de licenciamento ambiental da Rodovia BR-101/NE, no trecho do Estado de Alagoas que intercepta as terras indígenas Kariri Xocó, no Município de Porto Real do Colégio, e Karapotó Plak-?? e Karapotó Terra Nova, no Município de São Sebastião. O procedimento também objetiva a verificação do cumprimento das medidas compensatórias pelo Dnit em favor das comunidades indígenas impactadas.

Em relação aos Wassu Cocal, tramita o Inquérito Civil 1.11.000.001070/2012-98, instaurado para acompanhar e monitorar o cumprimento do acordo celebrado entre o Dnit e a comunidade indígena.

As obras de duplicação no Município de Porto Real do Colégio estão paralisadas desde 2011; as de São Sebastião, desde 2014; e as de Joaquim Gomes, desde 2012. Ao longo desses anos, o MPF sempre acompanhou a situação a fim de garantir a defesa dos direitos dos povos indígenas. Entre os procuradores da República que atuaram no tema estão: Niedja Kaspary, Roberta Bomfim, Júlia Cadete, Manoel Gonçalves, Bruno Lamenha e ??rico Gomes.

O TAC é fruto de construção conjunta, com o empenho de todas as instituições envolvidas, destacando no centro das discussões os interesses dos indígenas cujas terras são afetadas pela rodovia. O acordo, por fim, representa a todos que o respeito às comunidades tradicionais não é obstáculo para o desenvolvimento.