O projeto de lei complementar que pretende regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos pode avançar nas próximas semanas na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que a proposta seja levada à votação em plenário até o início de abril, após a conclusão das discussões em comissão especial.

A previsão foi mencionada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, após reunião realizada na residência oficial da presidência da Casa, onde parlamentares e representantes do governo discutiram os pontos ainda pendentes do texto. Segundo ele, o objetivo é construir uma legislação que assegure direitos mínimos aos trabalhadores sem comprometer o funcionamento das plataformas digitais.

“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou.

Atualmente, estimativas do governo federal apontam que cerca de 2,2 milhões de pessoas trabalham por meio de aplicativos no Brasil, atuando em serviços de transporte de passageiros e entrega de mercadorias por plataformas como Uber, 99 Táxi, iFood e InDrive.

Debate sobre remuneração mínima

Um dos principais pontos de debate na tramitação do projeto envolve a definição de uma taxa mínima para os serviços realizados pelos entregadores. A proposta defendida pelo governo prevê que cada entrega tenha um valor base de R$ 10, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro percorrido.

O relator da matéria na comissão especial da Câmara, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirma que esse é atualmente o único ponto de divergência mais relevante nas negociações do texto.

Para ele, a fixação de um valor mínimo nacional pode gerar impactos diferentes dependendo da região do país. “R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que o governo ainda busca diálogo com os parlamentares para que a proposta seja incorporada ao relatório final da comissão. Caso não haja acordo, a ideia é apresentar o dispositivo como emenda durante a votação do projeto.

“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação]”.

O ministro também destacou que a regulamentação é considerada urgente pelo governo. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.

Motoristas podem ficar fora da regra

Durante as negociações, houve consenso de que a fixação de um valor mínimo não deve ser aplicada aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo. De acordo com o relator, cerca de 25% das corridas no país têm valor inferior a R$ 8,50, o que poderia dificultar o funcionamento do serviço caso a regra fosse adotada.

“Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou Coutinho.

Garantias previdenciárias

Outro ponto defendido pelos parlamentares é a inclusão de mecanismos de proteção social para os trabalhadores das plataformas. O projeto prevê contribuição à Previdência Social, permitindo que motoristas e entregadores tenham acesso a benefícios como aposentadoria e auxílios.

Segundo o relator, a proposta cria um modelo de contribuição proporcional à renda, garantindo algum nível de proteção social para a categoria.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a regulamentação representa um primeiro passo para corrigir a ausência de regras claras no setor. Para ele, a proposta pode ser aperfeiçoada ao longo do tempo.

“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avaliou.

Próximos passos

As negociações continuam entre representantes do governo e do Congresso para tentar consolidar um texto de consenso. O relator informou que a comissão especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir novamente com integrantes do Executivo e do Legislativo para discutir os ajustes finais da proposta.

Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.