O portal O Alagoano protocolou, nesta terça-feira (9/1), um requerimento ao presidente da Câmara Municipal de União dos Palmares, vereador Nenzinha, solicitando informações referentes a licitações e contratos de 2023.

A solicitação baseia-se na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que assegura aos cidadãos o direito de receber informações de interesse público ou coletivo dos órgãos públicos.

O pedido surgiu devido à ausência de informações no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vereadores. Além de não serem encontradas, o site apresenta diversos erros.

A documentação requerida inclui cópia integral de todos os processos de licitações, contratos e despesas realizadas pela Casa Legislativa durante o exercício de 2023, bem como o balancete consolidado de dezembro do mesmo ano.

Conforme a Lei, a Câmara tem 20 dias para fornecer as informações solicitadas. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE) foi informado sobre os pedidos feitos pelo portal O Alagoano.