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Estado pede que o rateio dos recursos da BRK seja cumprido
A divisão do montante que estava bloqueado desde 2021 foi referendada pelo STF.
Nesta sexta-feira (9), foi solicitado ao Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral do Estado que fosse cumprida a decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Luís determinou o rateio dos recursos provenientes da correção monetária do bloqueio do pagamento feito pela empresa BRK Ambiental na aquisição dos serviços de saneamento da Casal no final do ano passado. Estado e 13 municípios da região metropolitana de Maceió devem dividir o montante.
O valor total é de R$ 272.624.852,97, desse R$ 81.787.455,89 será destinado ao Estado, totalizando 30%. Os R$ 190.837.397,08 restantes serão para o rateio entre os municípios, 50% do valor vai para a Capital. O procurador Gustavo Maranhão Lima protocolou o documento e pediu um prazo de 48h para o Estado comprovar ao STF que realizou os repasses dos valores aos municípios combinados.
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