Na última terça-feira (28), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) decidiu que a maioria dos desembargadores se declara desimpedida para processar e julgar os recursos e incidentes relacionados ao processo de falência da Laginha Agroindustrial. Com isso, o caso seguirá tramitando no TJAL.

A atualização sobre o impedimento e/ou suspeição dos desembargadores ocorreu após todos os membros do TJAL revisarem os motivos que anteriormente os impediam de atuar nos recursos originários do Processo nº 0000707-30.2008.8.02.0042.

A revisão foi feita após consulta da Presidência do TJAL, provocada pelo Relator dos recursos, que buscava verificar a competência da Corte para atuar no caso.

Segundo o art. 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar os casos em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.