Nesta quarta-feira (26/06), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Contudo, é importante esclarecer que essa medida não equivale à legalização da droga no Brasil, como muitos têm afirmado de forma errônea nas redes sociais.

A decisão estabelece que o porte de até 40 gramas de maconha, ou o cultivo de até seis plantas fêmeas da Cannabis sativa, não será mais considerado crime, mas sim uma infração administrativa. Isso significa que o indivíduo não será mais processado criminalmente por posse para consumo próprio, mas poderá enfrentar sanções administrativas, como multas.

É importante ressaltar que a venda da maconha continua sendo ilegal e passível de punições severas. A decisão visa diferenciar claramente entre usuários e traficantes, buscando uma abordagem mais humana e menos punitiva para aqueles que são pegos em posse de pequenas quantidades de droga para uso próprio.

A decisão do STF também não impede abordagens policiais e a apreensão da maconha em posse dos usuários ainda é possível. Nesses casos, os agentes têm a obrigação de notificar o usuário para comparecer à Justiça, onde será avaliado se o porte se enquadra nos limites estabelecidos para uso pessoal.

Para os usuários que forem detidos nessas circunstâncias, a delegacia será o destino provável, onde um delegado deverá analisar as circunstâncias da situação, verificar a quantidade de droga e decidir se o caso configura apenas porte para uso pessoal ou se há indícios de tráfico, o que pode resultar em consequências legais mais severas.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou ao final da sessão que a intenção da decisão não é promover o consumo de drogas ilícitas, mas sim reavaliar as estratégias de combate ao tráfico e de tratamento dos dependentes. Em suas palavras, "em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é positivo".