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Prefeitura de União dos Palmares adota medidas jurídicas contra a Verde Alagoas
As medidas envolvem a inclusão no Tarifa Social, a exigência de reparos em obras de infraestrutura danificadas e até a restituição de valores cobrados indevidamente
Na manhã desta sexta-feira (12/7), o prefeito de União dos Palmares, Areski Freitas, e o vice-prefeito Júnior Menezes convocaram uma coletiva de imprensa para detalhar as medidas que a administração municipal está adotando em relação aos serviços prestados pela Verde Alagoas, concessionária de água e esgoto, na cidade.
A entrevista abordou a insatisfação com a empresa e as medidas jurídicas que serão adotadas para resolver a situação enfrentada pelos moradores. Freitas iniciou destacando os esforços prévios da gestão municipal em resolver amigavelmente os problemas com a concessionária, incluindo reuniões e a criação de um comitê gestor hídrico.
"Lógico que, antes de tomar qualquer medida jurídica, o município tentou fazer um acordo, tentou resolver as coisas de forma amigável. E não foi de ontem; já faz algum tempo que estamos em contato com a Verde, fazendo reuniões com a Verde. Foi formado um comitê gestor hídrico exatamente para que conseguíssemos fazer com que a Verde se adequasse ao contrato que assinou na época da concessão e trouxesse para nós aquilo que estávamos esperando: uma água de qualidade, uma distribuição contínua nos bairros e um preço compatível com a população", ressaltou o gestor.
No entanto, a falta de uma solução definitiva e a omissão de dados pela empresa, como informações sobre o cadastro da Tarifa Social, levaram o município a adotar ações legais.
A primeira ação imposta pela gestão, já em andamento, visa a inclusão de todas as famílias inscritas no CadÚnico no programa Tarifa Social. Atualmente, quase 14 mil famílias têm direito ao benefício, mas apenas cerca de mil estão sendo atendidas devido à burocracia imposta pela empresa.
Outra medida importante é a cobrança pelo conserto das obras realizadas pela gestão municipal. "Infelizmente, eles estão acabando com grande parte das obras que nós fizemos. A Verde está fazendo um trabalho, que é um trabalho importante, mas acabando com todas as obras de infraestrutura do município. E o pior: destruindo e não fazendo o conserto da forma correta. E a gente está pedindo, numa ação, que essas obras sejam refeitas, consertadas e entregues à população da forma que foram inauguradas", disse o prefeito.
A administração municipal também solicitou uma tutela de urgência para suspender a cobrança de esgoto em áreas onde não há saneamento básico e exigir que a empresa restitua todos os valores pagos indevidamente pelos clientes. Além disso, a empresa terá que implementar os serviços de esgoto nas localidades afetadas.
Sobre a possibilidade de cancelamento do contrato com a Verde Alagoas pelo não cumprimento do que está em contrato, o prefeito explicou que essa medida é complexa e que não é a melhor solução no momento. Caso venha a acontecer, outra empresa assumirá a concessão.
"Nesse momento, ao invés de substituir a Verde, ao invés de lutar pelo cancelamento do contrato, é muito melhor para a gente lutar para que ela se adeque à lei, para que ela se adeque ao contrato, para que ela faça com que as pessoas tenham sua água de qualidade, de forma constante e a um preço moderado, para que assim a gente consiga definitivamente fazer com que a nossa água e nosso esgoto até 2033 estejam nos padrões que a lei nos exige", concluiu Kil.
Veja como foi a coletiva na íntegra:
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