O Instituto do Meio Ambiente (IMA) foi determinado a adotar medidas para assegurar a transparência de suas atividades após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL). A decisão judicial exige que o órgão crie um espaço específico em seu site oficial para a divulgação de processos e procedimentos administrativos ambientais, exceto aqueles protegidos por sigilo.

O MP de Alagoas também solicitou que o IMA seja multado em R$ 10 mil se não cumprir as determinações da ação. O Instituto tem um prazo de 15 dias para implementar as mudanças necessárias.

O promotor de Justiça Paulo Henrique Prado destacou que o Ministério Público havia tentado resolver a questão através de recomendações antes de recorrer à Justiça. “A falta de transparência dificulta o exercício do controle social das políticas ambientais pelos conselhos e comunidade científica. Sem acesso à informação, não é possível ao MP e à sociedade acompanhar o que o IMA licencia. Por esse motivo, decidimos recorrer à Justiça”, destacou o promotor.

Prado também ressaltou que as medidas visam garantir a transparência ativa, conforme estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), pelos tratados internacionais ambientais que o Brasil ratificou e pelo IAC nº 13 do STJ.