O Ministério Público de Alagoas (MPAL) emitiu uma recomendação para reforçar as normas legais sobre sepultamentos no município de Capela, no interior do estado, após denúncias de que sepultamentos estariam ocorrendo sem a emissão de certidões de óbito, prática proibida por lei.

O MPAL orientou os proprietários de funerárias a não realizar sepultamentos em cemitérios públicos sem a devida certidão de óbito. A recomendação também se estende aos administradores dos cemitérios, que devem garantir que nenhum sepultamento seja autorizado sem o documento necessário.

Para assegurar a aplicação dessas medidas, a Secretaria Municipal de Administração de Capela foi instada a tomar as providências necessárias. O promotor de Justiça Guilherme Diamantaras destacou que a Lei 6.015 exige que nenhum sepultamento seja feito sem a certidão oficial de registro, seja do local do falecimento ou do domicílio do falecido.

Diamantaras alertou que a falta de registro do óbito configura contravenção penal, de acordo com a Lei de Contravenções Penais, e pode contribuir para crimes como a ocultação de cadáver. "O registro é indispensável para extinção da pessoa no âmbito da legislação civil", ressaltou o promotor.

Além disso, o MP recomendou que o Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais disponibilize serviços de registro de óbitos também aos finais de semana e feriados. O cartório deve fornecer um número de contato telefônico acessível aos familiares e assegurar que este contato esteja visivelmente divulgado para o público.

*Com informações da Assessoria