O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 206/2024), que visava anular partes do Decreto 11.615/2023 sobre armas assinado pelo presidente Lula, foi retirado de pauta nesta terça-feira (27/8). Em vez de prosseguir com a votação do PDL, parlamentares e o governo chegaram a um consenso para que um novo decreto seja elaborado para corrigir as questões controversas do decreto em vigor.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, explicou que a decisão de não votar o PDL foi tomada para evitar a criação de lacunas na legislação. “O acordo celebrado, então, foi de nos abstermos da votação do projeto de decreto legislativo, para que um novo decreto presidencial seja editado sem esses aparentes excessos que extrapolam os limites regulamentares do decreto presidencial”, afirmou.

Um dos principais pontos de desacordo é a proximidade dos clubes de tiro desportivo em relação a instituições de ensino. O decreto atual proíbe que esses clubes estejam a menos de um quilômetro das escolas, o que prejudica clubes já estabelecidos. O relator do PDL, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), destacou a necessidade de compensações para os clubes afetados e a importância de manter empregos relacionados.

Outro ponto importante a ser ajustado no novo decreto é a categoria das armas e a proibição de alteração da destinação das armas de fogo. A atual legislação restringe a transferência e o colecionismo de armas, o que será revisado. Além disso, a exigência de declaração de armas históricas ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também está entre os temas a serem revisados.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), confirmou a reunião com o presidente Lula para tratar do acordo e destacou que a edição de um novo decreto evitará lacunas legislativas. “Assumi o compromisso, consultando o presidente, de que até sexta, ou no máximo, segunda, nós teremos o que eu vou chamar de decreto corretivo”, afirmou Wagner.

O Decreto 11.615/2023, editado em julho, implementou restrições mais severas para o registro, posse e porte de armas de fogo, transferindo a fiscalização do Comando do Exército para a Polícia Federal e restringindo a atuação dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

*Com informações da Agência Senado