Em agosto de 2021, a Lei Municipal nº 1.433, proposta pelo vereador Neto Cavalcanti e sancionada pelo prefeito Areski Freitas (MDB), marcou um avanço no cuidado com os animais em União dos Palmares. A Política de Bem-estar dos Animais Domésticos de Pequeno Porte foi criada para promover melhorias concretas na proteção e bem-estar dos animais da cidade.

Com a implementação da lei, a gestão municipal promove ações que visam assegurar o bem-estar dos animais e a saúde pública. Entre as principais medidas adotadas estão a castração gratuita de cães e gatos, a criação de um Abrigo Municipal já em funcionamento e a introdução de faixas de pedestres com pegadas de animais, uma inovação que visa aumentar a conscientização sobre a presença dos animais nas ruas.

Nas redes sociais, Neto estacou o empenho na elaboração do projeto. "Tivemos um grande cuidado na elaboração deste projeto. Buscamos atender a todas as demandas da causa animal, pois sabemos da importância de combater os maus-tratos e garantir o bem-estar dos animais, além da saúde pública no controle de zoonoses. Cada passo dado é um avanço para melhores horizontes", afirmou o parlamentar.

A legislação também introduziu no município normas rígidas para a proteção dos animais, como a proibição do extermínio de animais abandonados, salvo em casos extremos comprovados por laudo veterinário. Infratores de maus-tratos podem enfrentar multas de até 400 URMs, dependendo da gravidade das ações.

Outras disposições incluem a proibição de manter mais de cinco animais de espécies canina ou felina por residência e a proibição de procedimentos cirúrgicos com finalidade estética. A lei também estabelece normas rigorosas para a comercialização de animais e a responsabilidade dos tutores em assegurar o bem-estar dos mesmos.

A fiscalização das normas está a cargo da Secretaria de Agricultura, e as multas aplicadas são direcionadas para o Fundo Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária. Futuramente, esses recursos poderão ser destinados a ONGs locais que trabalham na defesa dos animais, através de parcerias futuras.

Confira o projeto de lei na íntegra abaixo: