A Justiça Federal atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e a União adotem medidas imediatas para assegurar apoio a alunos com deficiência. A decisão liminar, proferida em resposta a uma ação civil pública movida pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, busca garantir condições adequadas para a permanência desses estudantes no ambiente universitário.

A ação foi motivada por dificuldades enfrentadas, em especial, por uma estudante do curso de Letras – Português, identificada como EVCS, que possui deficiências visual e motora. A Justiça exigiu que a Ufal e o Ministério da Educação (MEC) disponibilizassem, no prazo de 30 dias, um profissional capacitado para atuar como "apoio escolar" e/ou "atendente pessoal", conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015).

Além do caso específico, a decisão também ordena que, até o início do próximo ano letivo (2025), a Ufal e a União estabeleçam providências administrativas para estender esse suporte a todos os alunos com deficiência que o solicitarem. Essa ação é particularmente relevante para estudantes com limitações motoras significativas, que dependem do auxílio de atendentes pessoais para garantir sua permanência nos campi.

O MPF destacou a existência do Programa Incluir – Acessibilidade na Educação Superior, do governo federal, que pode ser utilizado pela Ufal para subsidiar a implementação de políticas públicas voltadas à acessibilidade.

A ação foi ajuizada em 10 de outubro, após um inquérito civil que apontou falhas na política de acessibilidade da Ufal, tanto em relação à infraestrutura dos campi quanto aos serviços pedagógicos oferecidos pelo Núcleo de Acessibilidade (NAC), Laboratório de Acessibilidade (LAC) e Centro de Inclusão Digital (CID). Entre os problemas identificados, constam a baixa qualidade dos serviços, a inadequação dos sistemas acadêmicos para alunos com deficiência e a escassez de materiais didáticos adaptados.

A decisão judicial, datada de 16 de outubro, representa um avanço significativo na luta pela educação inclusiva, garantindo que todos os estudantes com deficiência possam frequentar a universidade em igualdade de condições. O MPF ressalta que continuará monitorando a implementação das medidas para assegurar o cumprimento integral da decisão.

O processo segue em tramitação na 3ª Vara Federal em Maceió, uma audiência de conciliação está prevista para ser realizada em breve, com o objetivo de buscar um acordo entre as partes envolvidas e garantir a implementação das medidas de acessibilidade de forma célere, eficaz e definitiva.

*Com informações do MPF-AL