A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu, por meio de ação civil pública, a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto para os moradores de Murici, em decorrência de falhas estruturais nas estações de tratamento gerenciadas pela empresa BRK Ambiental.

Segundo o despacho, até que a concessionária realize as adequações necessárias, a cobrança está suspensa, e o descumprimento da decisão acarretará uma multa diária de R$ 10 mil. A ação civil pública foi conduzida pelos defensores públicos João Augusto Sinhorin e Thiago Garcia, que atuam na proteção dos direitos dos moradores.

A ação foi motivada por uma vistoria realizada em março deste ano, que contou com a participação da Câmara de Vereadores de Murici e expôs diversas falhas nas instalações da BRK Ambiental. Segundo a vistoria, problemas como a estrutura precária das estações e o despejo inadequado de dejetos comprometeram a qualidade da água fornecida aos moradores e o tratamento do esgoto.

As condições observadas incluíram estações de esgoto em estado de abandono e escoamento de resíduos diretamente na natureza, o que resultou na formação de riachos de esgoto, contaminando rios e causando impactos ambientais e riscos à saúde pública.

A DPE alega que a cobrança da tarifa de esgoto sem o devido serviço representa uma prática abusiva e uma violação dos direitos dos cidadãos de Murici. Durante o primeiro semestre, houve diálogos entre a Defensoria, BRK, Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), Instituto do Meio Ambiente (IMA) e Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal) para formular um plano de ação com melhorias no serviço e suspensão temporária das tarifas. Em setembro, diante da falta de avanços, a Defensoria decidiu ingressar com a ação judicial para resguardar os interesses da população.

A Defensoria Pública mantém o acompanhamento do caso, buscando garantir que a BRK Ambiental adote as providências necessárias para regularizar a situação. A suspensão da cobrança da tarifa de esgoto segue em vigor, enquanto se aguarda uma solução permanente para o problema, com a expectativa de que os direitos dos moradores sejam finalmente atendidos.

*Com informações da Assessoria