Candidatos e partidos políticos que participaram do 1º turno das Eleições Municipais de 2024 devem, até esta terça-feira (5/11), apresentar a prestação de contas de campanha à Justiça Eleitoral pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

A exigência é prevista pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e pela Resolução do TSE nº 23.607/2019, que regulamenta o uso e a transparência dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha.

Além do envio das contas, outros prazos do calendário eleitoral também se encerram hoje. Um deles é o prazo para transferência das sobras de campanha aos respectivos partidos, exigindo que candidatos e candidatas, exceto os que disputaram o 2º turno, destinem os recursos remanescentes de acordo com a origem e a filiação partidária. Essa regra inclui valores de créditos de impulsionamento não utilizados.

Outro prazo importante é o da devolução ao Tesouro Nacional de quaisquer valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - conhecido como Fundo Eleitoral - que não foram usados, inclusive aqueles resultantes da venda de bens adquiridos com recursos do FEFC.

Candidatas, candidatos e partidos que participaram do 2° turno do pleito têm até hoje para informar à Justiça Eleitoral, via SPCE, todas as doações e os gastos realizados em favor das candidatas e candidatos eleitos no 1° turno.

Remoção de propaganda eleitoral

Outro ponto importante do calendário é a retirada das propagandas eleitorais. Segundo a Resolução TSE nº 23.610/2019, candidatos, partidos, federações e coligações que participaram do 1º turno devem remover, até hoje, todas as propagandas referentes a essa fase do pleito, restaurando qualquer bem público ou privado que tenha sido utilizado para fixação de material eleitoral.

Justificativa de ausência de mesários

Para os mesários que não compareceram ao trabalho no 1º turno das eleições, o prazo para justificativa também se encerra nesta terça-feira (5). Esses cidadãos devem informar ao juízo eleitoral o motivo da ausência, evitando, assim, possíveis penalidades.