O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, emitiu uma recomendação ao prefeito de Craíbas para que, no prazo de 60 dias a partir de 22 de novembro de 2024, o município promova a adequação do Portal da Transparência, com o devido detalhamento das receitas e despesas, conforme exige a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A recomendação do MPAL é fundamentada no fato de que o prefeito tem demonstrado resistência em cumprir as obrigações previstas na Lei Complementar nº 101/2000 e na própria Lei de Acesso à Informação, não alimentando o Portal da Transparência de forma adequada, o que configura violação ao princípio constitucional da publicidade.

Após várias tentativas de mediação para que o Município cumprisse com os prazos e apresentasse os dados de forma clara e acessível, o Ministério Público decidiu expedir a recomendação, com o intuito de garantir a legalidade e a moralidade na administração pública. O descumprimento dessa recomendação pode resultar em ações de improbidade administrativa e ação civil pública, além de configurar dano moral coletivo, pois os cidadãos têm o direito de acompanhar de forma transparente a execução orçamentária e financeira do município.

Dentre as informações que devem ser disponibilizadas no Portal estão detalhamentos sobre licitações, relatórios de execução orçamentária e da gestão fiscal, além de dados atualizados em tempo real, conforme estabelece a legislação. O MPAL destaca que essa é uma medida importante para assegurar o acesso dos cidadãos à informação e garantir maior transparência na gestão pública.

*Com informações da Assessoria