O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o iFood não pode mais exigir um valor mínimo para pedidos feitos por meio da plataforma em todo o Brasil. A decisão foi proferida pela juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, da 10ª Vara Cível de Goiânia, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO).

De acordo com o MP-GO, a exigência de um valor mínimo configura venda casada, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. O órgão argumentou que a medida obriga clientes a adquirirem itens adicionais que não desejavam inicialmente.

O iFood alegou, no processo, que não vende produtos diretamente, apenas intermedeia as operações entre restaurantes e consumidores. A empresa também afirmou que a definição do valor mínimo cabe aos estabelecimentos, visando à viabilidade econômica das entregas. No entanto, a magistrada entendeu que a plataforma faz parte da cadeia de fornecimento e, portanto, é solidária nas práticas comerciais adotadas.

A decisão prevê a eliminação gradual da exigência de valor mínimo ao longo de 18 meses, com reduções progressivas. Inicialmente, o limite será reduzido para R$ 30, seguido de cortes de R$ 10 a cada seis meses, até sua completa remoção. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 1 milhão por etapa não cumprida.

Além disso, a Justiça anulou cláusulas contratuais que permitiam aos estabelecimentos cadastrados no iFood impor um valor mínimo nos pedidos. A empresa também foi condenada a pagar R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos, montante que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Em nota, o iFood declarou que a decisão não compromete suas operações e que os restaurantes continuam livres para definir um valor mínimo para os pedidos. A empresa ressaltou que a prática é comum no setor e essencial para a sustentabilidade dos negócios, especialmente de pequenos estabelecimentos.

A plataforma informou que recorrerá da decisão, argumentando que a proibição pode impactar negativamente o funcionamento dos restaurantes e o modelo de entregas. O iFood tem um prazo de 15 dias, a partir de sexta-feira (7), para apresentar recurso.

*Com informações da Folhapress