Na última quinta-feira (20/2), o prefeito de União dos Palmares, Júnior Menezes, sancionou alterações na Lei Ordinária nº 1.615/2024, que instituiu o Fundo Municipal de Educação (FME). As mudanças ajustam dispositivos da legislação original, garantindo maior clareza e eficiência na administração dos recursos destinados à Educação no município.

Entre as modificações, destacam-se alterações nos incisos III, IV e IX do artigo 4º da lei, que passam a detalhar as atribuições do FME, incluindo a realização de pagamentos, a assinatura de transferências financeiras e ordens bancárias, além da possibilidade de firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, relacionados à gestão dos recursos do fundo.

Além disso, a nova redação acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º, determinando que os balancetes e balanços da Secretaria Municipal de Educação (Seduc) sejam enviados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) e à Secretaria Municipal de Finanças, respeitando os prazos e a legislação vigente.

Outro ponto importante da alteração é a regulamentação das transferências de recursos para entidades governamentais e não governamentais ligadas à educação. Agora, esses repasses deverão seguir normas específicas, por meio de convênios, contratos e outros instrumentos legais, sempre alinhados aos programas aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.