O projeto de lei nº 291/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), foi aprovado em 1º turno na sessão ordinária da última terça-feira (25/3) na Assembleia Legislativa. A proposta determina que o Estado e os órgãos da administração pública direta e indireta informem aos municípios todas as obras e serviços executados, permitindo a apuração do Imposto Sobre Serviços (ISS).

De acordo com o texto, a comunicação deverá conter informações detalhadas, como dados cadastrais da empresa responsável, razão social, CNPJ, Inscrição Municipal, endereço e o valor do serviço ou obra realizada. Essas informações poderão ser enviadas mensalmente por meio de listagens impressas ou por canais eletrônicos de fácil acesso.

Antonio destacou a importância do projeto para ampliar a arrecadação municipal. Segundo ele, muitas obras são realizadas sem o conhecimento das prefeituras, dificultando a cobrança do ISS. A proposta busca garantir que os municípios tenham acesso rápido e atualizado aos dados, mantendo o Cadastro de Contribuintes Municipal sempre em dia.

Para que a medida entre em vigor, o projeto ainda precisa passar por uma segunda discussão e votação antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção.