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Câmara de Santana do Mundaú não atualiza Portal da Transparência e esconde gastos dos cidadãos

Somente a área de receitas está atualizada; vencimentos dos servidores não é atualizado desde outubro de 2024

Câmara de Santana do Mundaú não está obedecendo a Lei de Acesso a Informação - Fotos: site Câmara de Vereadores de Santana do Mundaú

A parte sobre as despesas da Câmara de Vereadores de Santana do Mundaú no portal da transparência do legislativo municipal não é atualizado desde setembro de 2024, segundo a pesquisa realizada pela equipe de O Alagoano. conferindo outras áreas do portal, apenas a parte das receitas está atualizada até 14 de abril de 2024.

Os vencimentos dos servidores também não são atualizados a muito tempo, aparecem em destaque os salários dos vereadores eleitos em 2021 e tudo atualizado apenas até outubro de 2024. A área das Diárias está atualizada apenas até 9 de outubro de 2023, com a última atualização sendo "não houve diárias até o momento".

Na área de Licitações, o último processo administrativo é de janeiro de 2024, um ano antes de se iniciar a nova configuração da Câmara de Vereadores de Santana do Mundaú.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), criada em 2011 pelo Congresso, estabelece que é obrigatório a disponibilização de informações públicas, incluindo as da Câmara Municipal, por meio de Portais de Transparência. Estes portais devem permitir que os cidadãos acessem dados sobre a atuação da Câmara, como receitas, despesas, licitações, contratos e outros dados relacionados à gestão pública.

A Câmara de Santana do Mundaú é presidida atualmente pelo vereador José Alves Brasileiro, o Genor (PSB) que está em seu terceiro mandato. Confira as imagens do Portal da Transparência na nossa galeria.