O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou o fim imediato da greve dos profissionais da Educação da rede municipal de Maceió, em decisão proferida nesta terça-feira (3). A medida atende a um pedido da Prefeitura de Maceió, que argumentou sobre os impactos da paralisação nos serviços educacionais essenciais.

A juíza Adriana Carla Feitosa Martins, responsável pela decisão, fixou uma multa diária de R$ 5 mil ao Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) em caso de descumprimento. A magistrada reconheceu o direito à greve, mas ponderou que a mobilização em curso afeta diretamente os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como acesso à educação e à merenda escolar.

A Prefeitura de Maceió, sob gestão do prefeito JHC, ofereceu um reajuste de 5%, parcelado em duas etapas, conforme lei municipal aprovada. No entanto, a categoria, por meio de assembleia, rejeitou a proposta e decidiu deflagrar greve geral a partir de 5 de maio. Inicialmente, o Sinteal havia reivindicado 19,81% de aumento, valor posteriormente reduzido para 13,06% – ainda assim considerado insuficiente pela administração municipal.

Em sua decisão, a juíza destacou que a continuidade da greve viola direitos constitucionais como o acesso à educação básica, o fornecimento de alimentação escolar e a proteção integral à criança e ao adolescente (ECA).

“A paralisação atenta contra direitos fundamentais previstos não apenas na Constituição Federal, mas também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, afirmou a magistrada.