A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a veiculação de imagens e informações de pessoas presas sem que isso seja considerado violação da integridade moral do indivíduo. A medida só prevê responsabilização caso fique comprovada a intenção de causar dano à pessoa exposta.

O objetivo da proposta é estabelecer critérios mais claros para a exibição de imagens de presos, especialmente em programas policiais exibidos na televisão. A iniciativa altera a Lei de Execução Penal e busca equilibrar o direito à informação com a proteção aos direitos fundamentais dos detidos.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 4634/16, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). Originalmente, o projeto liberava a divulgação sem ressalvas, mas o relator incluiu uma condição para evitar o uso doloso das imagens.

“Nossa proposta busca deixar claro que o direito à informação não pode ser utilizado com o intuito de causar dano à pessoa. Assim, o direito à divulgação somente pode ser utilizado para fins legais e justos”, afirmou Silva.

Durante a tramitação, a comissão rejeitou proposta apensada do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que condicionava a veiculação de imagens de presos à autorização judicial. Segundo Silva, essa exigência poderia sobrecarregar o sistema de justiça com pedidos desnecessários.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

*Com informações da Agência Câmara