O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) aprovou, nesta terça-feira (29/7), a primeira permuta entre juízes de tribunais estaduais distintos no Brasil, desde a regulamentação do tema pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A troca envolve os magistrados Bruno Araújo Massoud, titular da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios (AL), e Christiano Silva Sibaldo de Assunção, da 1ª Vara de Itaitinga, no Ceará.

A iniciativa pioneira no País foi possível após a regulamentação estabelecida pela Resolução nº 603 do CNJ, publicada em 13 de dezembro de 2024. A norma detalha os critérios para a permuta de juízes e juízas de primeiro e segundo graus nos tribunais de justiça estaduais e no Distrito Federal, com base no artigo 93, inciso VIII-B, da Constituição Federal.

Em Alagoas, o procedimento foi disciplinado localmente pela Resolução nº 11, de 13 de maio de 2025, aprovada pelo TJAL. A normativa estadual complementa a resolução nacional e define os trâmites internos necessários para o cumprimento da medida, assegurando transparência e regularidade ao processo.

Apesar da aprovação em Alagoas, a efetivação da permuta ainda depende da deliberação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que deverá apreciar o pedido nos próximos dias. Caso aprovada, a troca passará a valer de forma definitiva, marcando um novo capítulo na mobilidade funcional do Judiciário brasileiro.