A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve, na última semana, uma importante vitória judicial em favor de uma servidora do município de Arapiraca, no Agreste alagoano. A decisão determina que o município pague o piso salarial nacional da categoria à agente de combate às endemias, mesmo após sua readaptação para funções administrativas.

A servidora atuou durante sete anos em atividades de campo e, nesse período, foi diagnosticada com câncer de pele, provocado pela constante exposição ao sol. Por recomendação da própria administração municipal, ela foi realocada para atividades internas compatíveis com seu estado de saúde. Apesar disso, o município se recusava a pagar o piso da categoria, sob a justificativa de que a servidora não exercia mais a função em campo.

Na ação, a defensora pública Bruna Cavalcante argumentou que tanto a Lei Federal nº 13.708/2018 quanto a Emenda Constitucional nº 120/2022 asseguram o piso salarial da categoria, sem condicionar o pagamento ao tipo de atividade desempenhada. Segundo ela, a readaptação funcional não elimina os direitos adquiridos pelo servidor, como a irredutibilidade dos vencimentos.

A Justiça acolheu os argumentos da DPE/AL e determinou o pagamento integral do piso, incluindo progressões funcionais, reflexos no 13º salário, férias e adicional de insalubridade. A decisão também estabelece o pagamento retroativo das diferenças salariais desde maio de 2022, com acréscimos de correção monetária, juros e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor total da condenação.