A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a Justiça a proibir agressores de mulheres de frequentarem arenas esportivas ou permanecerem em suas imediações. A medida vale para qualquer local que receba eventos esportivos abertos ao público e poderá ter duração de três meses a três anos, conforme determinação judicial.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte, que já prevê restrições semelhantes para torcedores envolvidos em crimes durante eventos esportivos. O objetivo é ampliar as sanções para casos de violência de gênero, promovendo maior proteção às mulheres em ambientes públicos.

O projeto, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Inicialmente, o texto atribuía a responsabilidade da fiscalização aos organizadores dos eventos e às forças de segurança, com base em informações do Banco Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica. No entanto, essa parte foi retirada por inviabilidade técnica.

Segundo Laura Carneiro, os clubes e operadores de arenas não possuem acesso em tempo real a dados sobre condenações judiciais nem dispõem de sistemas padronizados para fazer esse tipo de checagem. “A penalização desses agentes privados por descumprimentos inevitáveis criaria insegurança jurídica e deslegitimaria a norma”, justificou a parlamentar.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

*Com informações da Agência Câmara