O Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) firmaram acordo em 19 ações civis públicas e em dois procedimentos extrajudiciais para garantir a regularização ambiental e estrutural de 21 barragens sob responsabilidade da autarquia federal em Alagoas. A homologação ocorreu na última sexta-feira (29), na 8ª Vara Federal de Alagoas, e aguarda análise em outras ações.

Pelo compromisso, o Dnocs deverá apresentar até 30 de setembro de 2025 os relatórios da Inspeção de Segurança Regular (ISR) de todas as barragens e a proposta de Termo de Execução Descentralizada (TED) com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), para elaboração dos Planos de Segurança de Barragens (PSB).

Segundo os procuradores da República Érico Gomes, Juliana Câmara e Lucas Horta, “essas medidas representam um marco para a prevenção de riscos e a proteção das comunidades localizadas no entorno das estruturas, pois permitem identificar necessidades de recuperação e revitalização e integrar informações essenciais ao processo de regularização ambiental”.

Além do PSB, deverão ser produzidos outros três documentos exigidos por lei: o Plano de Ação de Emergência, o Plano de Revisão Periódica e o Relatório de Segurança de Barragens. A partir desses diagnósticos, caberá ao Dnocs adotar medidas para a completa regularização, incluindo a obtenção de outorga de uso da água junto à Semarh/AL e o licenciamento ambiental pelo IMA/AL.

O acordo abrange barragens em 18 municípios, entre eles Major Izidoro, Delmiro Gouveia, Santana do Ipanema, São José da Tapera e Dois Riachos. No total, o Dnocs administra 22 barragens em Alagoas, sendo que a de Pai Mané, em Dois Riachos, já passa por regularização com recursos da Agência Nacional de Águas (ANA).

Confira a lista completa das barragens contempladas pelos acordos judiciais:

• Barragem Major Izidoro, localizada no município de Major Izidoro, nº 0800961-42.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

• Barragem Coruripe, localizada no município de Igaci, nº 0801011-68.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

• Barragem Riacho do Bode, localizada no município de Santana do Ipanema, nº 0800407-04.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

• Barragem Pariconha, localizada no município de Pariconha, nº 0800409-71.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

• Barragem São José da Tapera, localizada no município de São José da Tapera, nº 0800410-56.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

• Barragem São Marcos, localizada no município de Major Izidoro, nº 0801043-73.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

• Barragem Colégio, localizada no município de Feira Grande, nº 0801115-60.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

• Barragem Jaramataia, localizada no município de Jaramataia, nº 0801116-45.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

• Barragem Travessia, localizada no município de Major Izidoro, nº 0801278-40.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

• Barragem Ponciano (Enokão), localizada no município de Girau do Ponciano, nº 0801290-54.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

• Barragem Gravatá, localizada no município de Mata Grande, nº 0800487-65.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

• Barragem Campo Grande, localizada no município de Campo Grande, nº 0801348-57.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

• Barragem Dois Riachos, localizada no município de Dois Riachos, nº 0800519-70.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

• Barragem Caraibinha, localizada no município de Palmeira dos Índios, nº 0800875-71.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

• Barragem Poço das Trincheiras, localizada no município de Poço das Trincheiras, nº 0800343-91.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

• Barragem Jacaré dos Homens, localizada no município de Jacaré dos Homens, nº 0800342-09.2024.4.05.8003, tramitando na 11ª Vara Federal;

• Barragem Maravilha, localizada no município de Maravilha, nº 0806663-69.2024.4.05.8000, tramitando na 11ª Vara Federal;

• Barragem Craíbas dos Nunes, localizada no município de Craíbas, nº 0801516-59.2024.4.05.8001, tramitando na 8ª Vara Federal;

• Barragem Palestina, localizada no município de Palestina, nº 0809043-65.2024.4.05.8000T, tramitando na 11ª Vara Federal;

• Delmiro Gouveia / Sinimbu — Inquérito Civil nº 1.11.000.001336/2022-74 (extrajudicial);

• Arapiraca / Perucaba — extrajudicial.