A Justiça de Alagoas determinou que a BRK Ambiental e a ARSAL (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas) apresentem, no prazo de 15 dias, o mapa completo das ruas e localidades atendidas pela rede coletora de esgoto na Região Metropolitana de Maceió. A medida atende a uma ação da Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) e foi proferida pelo juiz José Cavalcanti Manso Neto, da 16ª Vara Cível da Capital.

A decisão inclui os municípios de Maceió, Rio Largo, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Barra de São Miguel, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Santa Luzia do Norte e Satuba — todos integrantes do Bloco A do contrato de concessão. Além disso, as instituições deverão apresentar os relatórios de indicadores de universalização e desempenho da concessionária entre 2021 e 2024, informando o percentual de cumprimento das metas contratuais.

O juiz também determinou que as informações sejam publicadas nos sites oficiais da BRK e da ARSAL em até 30 dias, incluindo o Indicador de Desempenho Geral (IDG), que deverá ser atualizado anualmente. Em sua decisão, o magistrado destacou o interesse público e a necessidade de transparência na gestão dos serviços de saneamento.

Segundo o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria, Othoniel Pinheiro, a decisão representa um passo importante para o controle social e a fiscalização das metas de saneamento. “Essa decisão garante que as metas e os indicadores passem a ter fiscalização pública e transparente. A Defensoria continuará acompanhando o cumprimento da decisão para que o resultado se traduza em melhorias concretas para a população”, afirmou.

A ação, assinada por membros da DPE/AL, busca assegurar o direito ao saneamento básico e combater possíveis cobranças desproporcionais aos consumidores da Região Metropolitana de Maceió.