A Promotoria de Justiça de Viçosa estabeleceu prazo de dez dias úteis para que o prefeito de Viçosa, João Victor Calheiros Amorim Santos, envie documentos comprovando as medidas adotadas para nomear os aprovados no concurso municipal de 2024.

No ofício encaminhado ao Executivo, o promotor Gustavo Arns da Silva Vasconcelos requisita a lista completa dos servidores contratados temporariamente, o cronograma atualizado de nomeações e a previsão orçamentária para o provimento dos cargos efetivos.

A determinação faz parte do procedimento administrativo nº 06.2022.00000534-4, instaurado para fiscalizar o cumprimento das regras legais de contratação no serviço público. O MP também solicita que sejam informadas eventuais justificativas para o descumprimento do prazo anterior, de 30 dias, que havia sido acordado com a gestão municipal.