O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Quebrangulo, expediu a Recomendação nº 01/2026 à Prefeitura do município com o objetivo de interromper práticas consideradas incompatíveis com os princípios constitucionais da administração pública, como nepotismo direto e cruzado, acumulação irregular de cargos e indícios de servidores sem a devida prestação de serviços.

A medida resulta de procedimento administrativo instaurado após notícia de fato e análise de documentos obtidos no Portal da Transparência e em registros oficiais. Segundo a apuração técnica, foram identificados vínculos de parentesco entre integrantes do alto escalão do Executivo municipal e pessoas nomeadas para cargos comissionados e funções temporárias, o que pode configurar violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

No documento, o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras destacou que a vedação ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, abrange tanto nomeações diretas quanto designações recíprocas, conhecidas como nepotismo cruzado, além de contratações temporárias utilizadas para contornar a exigência de concurso público.

Entre as medidas recomendadas estão a exoneração imediata e a rescisão de contratos de servidores com vínculos familiares com agentes políticos, a proibição de novas nomeações em situações semelhantes, a exigência de declaração formal de inexistência de parentesco no ato da posse ou contratação e a revisão da folha de pagamento e dos registros de frequência. O MPAL também determinou o levantamento de eventuais valores pagos sem a correspondente prestação de serviço e a instauração de tomadas de contas especiais para eventual ressarcimento ao erário.

A recomendação inclui ainda a verificação da regularidade de cessões e possíveis acúmulos remunerados envolvendo agentes públicos com vínculos em outros órgãos, com solicitação de suspensão imediata de pagamentos considerados irregulares, salvo comprovação de compatibilidade legal.

O Ministério Público estabeleceu prazo de 10 dias para que o município comprove o cumprimento das medidas. O descumprimento poderá resultar na adoção de providências judiciais, incluindo ação civil pública por ato de improbidade administrativa e responsabilização pessoal de gestores, além da possível nulidade das nomeações e contratações investigadas.