O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública da União expediram quatro recomendações conjuntas com o objetivo de assegurar o acesso adequado, contínuo e dentro do prazo legal ao tratamento oncológico em Alagoas. As medidas foram direcionadas a autoridades federais, estaduais e municipais após a identificação de falhas na Rede de Prevenção e Controle do Câncer, agravadas pela interrupção de serviços por um hospital privado recentemente incluído no Plano Estadual de Oncologia.

As recomendações são assinadas pela procuradora da República Roberta Bomfim, pela promotora de Justiça Micheline Tenório e pelo defensor regional dos direitos humanos Diego Alves. Segundo os órgãos, há registros de atrasos no início de tratamentos, suspensão de terapias já iniciadas e aumento nas filas de espera, em desacordo com a legislação que estabelece prazo máximo de 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento contra o câncer.

Auditoria e esclarecimentos ao Ministério da Saúde

Por meio da Recomendação nº 01/2026, foi solicitado ao Ministério da Saúde que determine ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS a realização, no prazo de até 30 dias, de auditoria no Hospital Carvalho Beltrão, localizado em Coruripe.

A auditoria deverá avaliar se a unidade possui capacidade técnica e estrutural para ofertar serviços de média e alta complexidade em oncologia. Também foi requisitado que o ministério informe, em até 15 dias, o estágio do processo de habilitação do hospital e esclareça se ele reúne condições para atuar como CACON ou UNACON — classificações destinadas a centros especializados no tratamento do câncer.

Medidas emergenciais na rede estadual

Na Recomendação nº 02/2026, os órgãos cobraram do Governo de Alagoas e das prefeituras de Maceió e Arapiraca providências imediatas para assegurar o atendimento dos pacientes na rede habilitada, garantindo a continuidade dos tratamentos, inclusive em casos urgentes.

Entre as medidas sugeridas estão maior transparência na regulação de vagas, registro formal de negativas de atendimento, utilização do Hospital Metropolitano como alternativa provisória, requisição administrativa de serviços na rede privada quando necessário e autorização de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) interestadual caso não haja vaga disponível no estado em tempo clinicamente seguro.

Fiscalização técnica e definição sobre permanência na rede

A Recomendação nº 03/2026 determina que as Secretarias de Saúde do Estado e do Município de Coruripe realizem visitas técnicas ao Hospital Carvalho Beltrão para verificar o cumprimento das exigências previstas na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1/2022, especialmente quanto à estrutura física, recursos humanos e capacidade operacional. Um relatório detalhado deverá ser apresentado em até 15 dias.

Já a Recomendação nº 04/2026 trata da definição formal sobre a permanência do hospital na Rede de Prevenção e Controle do Câncer e no Plano Estadual de Oncologia. O Estado deverá informar se manterá o pedido de habilitação da unidade junto ao Ministério da Saúde e apresentar relatório sobre o andamento do processo. Caso decida retirar o hospital da rede, deverá indicar como será reorganizado o atendimento para absorver a demanda.

Segundo apurado pelas instituições, o hospital foi inserido na rede após atualização do Plano Estadual de Oncologia aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite. Apesar de o pedido de habilitação ainda estar pendente no Ministério da Saúde, a unidade iniciou procedimentos oncológicos em 2025 e, posteriormente, suspendeu sessões de quimioterapia sem comunicação prévia à Secretaria de Estado da Saúde.

Para o MPF, o MP/AL e a DPU, o cenário expõe pacientes a risco grave e exige atuação imediata para assegurar o cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde e o direito ao tratamento adequado. As instituições afirmaram que o acompanhamento da política pública de assistência oncológica em Alagoas seguirá de forma permanente.