O Estado de Alagoas oficializou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (20/2), a designação do procurador de Estado Aderval Vanderlei Tenório Filho para representar o governo no processo de assinatura da escritura de doação de áreas situadas no município de União dos Palmares.

A medida está prevista na Portaria nº 80/2026 e trata da formalização da transferência de três propriedades denominadas Fazenda Frios, Fazenda Santa Fé e Fazenda Sete Léguas. A doação das áreas foi autorizada pela Lei nº 9.437, sancionada em dezembro de 2024.

De acordo com o ato administrativo, além de participar da assinatura da escritura pública, o procurador também poderá adotar as demais providências necessárias para concluir o processo de transferência.

A portaria foi assinada pela procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy do Amaral, e levou em consideração o processo administrativo nº E:01700.0000001142/2026. O documento passou a ter validade na data de sua publicação.