O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que os municípios de Santana do Ipanema, Poço das Trincheiras e Olivença realizem concurso público para o provimento de cargos na área da educação. A iniciativa foi apresentada pelo promotor de Justiça Alex Almeida Silva, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema, com apoio do Núcleo de Defesa da Educação do MPAL.

A medida é resultado de uma investigação instaurada por meio de procedimento administrativo que apurou a inexistência de concursos públicos recentes e a utilização frequente de contratações temporárias para suprir demandas permanentes nas redes municipais de ensino. Segundo o levantamento apresentado na ação, o cenário revela forte dependência de vínculos precários em substituição ao ingresso por concurso público, que é a forma prevista pela Constituição para acesso ao serviço público.

De acordo com dados citados pelo Ministério Público, somente em Santana do Ipanema existem cerca de 900 profissionais contratados temporariamente, número que representa mais de 50% dos trabalhadores da educação no município. Em Olivença, foram identificados aproximadamente 500 contratados, enquanto em Poço das Trincheiras o levantamento aponta 123 profissionais nessa condição.

A ação também destaca que a manutenção de contratações precárias em larga escala pode comprometer princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. “O concurso público não é apenas um requisito formal, mas um instrumento essencial para garantir igualdade de acesso aos cargos públicos e assegurar a qualidade do serviço prestado à população”, defendeu Alex Almeida.

Outro ponto abordado pelo MPAL é o impacto desse cenário na qualidade do ensino. Informações do Núcleo de Defesa da Educação indicam que, nas redes municipais, Alagoas apresenta posição desfavorável em relação ao percentual de docentes efetivos, evidenciando a necessidade de medidas estruturais para regularizar o quadro funcional.

Pedidos do MPAL

Na ação, o Ministério Público solicita ao Poder Judiciário a concessão de liminar para determinar que os três municípios realizem concurso público para a área da educação no prazo máximo de seis meses, após a contratação da banca organizadora e a realização do processo licitatório necessário para execução do certame.

O MPAL também pede que as prefeituras se abstenham de realizar novas contratações temporárias para funções permanentes sem respaldo legal e sem processo seletivo simplificado, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, requer que, após a realização do concurso e a nomeação dos aprovados, seja promovida a exoneração gradual dos contratados temporários que ocupam cargos permanentes.

Outro pedido incluído na ação é que o concurso contemple todas as categorias necessárias ao funcionamento das redes de ensino, incluindo profissionais da área de biblioteconomia, conforme prevê a legislação federal que trata da obrigatoriedade de bibliotecas nas instituições de ensino.

Para garantir o cumprimento da eventual decisão judicial, o Ministério Público solicitou ainda a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas.

“O que estamos buscando é assegurar o respeito à Constituição e garantir que a educação pública seja prestada por meio de um quadro funcional estruturado, selecionado de forma transparente e igualitária”, acrescentou o promotor de Justiça Alex Almeida Silva.