O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) terá que prestar esclarecimentos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a transferência da gestão de cerca de R$ 3 bilhões em depósitos judiciais para o Banco de Brasília (BRB). A determinação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, que estabeleceu prazo de 15 dias para que o tribunal explique a operação.

O questionamento surgiu após um Pedido de Providências protocolado pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley. A ação pede que o CNJ apure se houve eventual infração disciplinar na decisão que transferiu a gestão dos recursos judiciais do Banco do Brasil para o BRB.

A mudança ocorreu em setembro de 2024, durante a gestão do desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza na presidência do tribunal. O contrato firmado com o banco, identificado como nº 50/2024, passou a concentrar valores provenientes de depósitos judiciais, custas processuais e outras receitas do Judiciário estadual.

No processo em tramitação no CNJ, também foi determinado que a Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) realize a defesa jurídica do desembargador no caso. A atuação foi oficializada após solicitação do atual presidente do tribunal, o desembargador Fábio José Bittencourt Araújo.

Segundo a advogada autora da representação, a preocupação está relacionada ao volume de recursos transferidos e à segurança dos depósitos judiciais. Ela cita, por exemplo, que apenas um dos processos ligados ao antigo grupo sucroalcooleiro Laginha teria cerca de R$ 380 milhões depositados no banco.

A representação também menciona que o BRB está sob investigação da Polícia Federal por operações relacionadas à compra de carteiras de crédito do Banco Master com indícios de fraude. Embora o processo no CNJ não aponte irregularidades diretas atribuídas ao magistrado, o documento afirma que alertas públicos sobre a situação administrativa da instituição financeira já existiam quando os contratos foram firmados.

Para a advogada, a decisão de concentrar a gestão de bilhões em depósitos judiciais em uma única instituição financeira pode trazer riscos à liberação desses valores em caso de problemas financeiros do banco. Ela também questiona se a decisão poderia ter impactos financeiros que extrapolam o próprio Judiciário estadual, afetando inclusive recursos públicos.

Nota do Tribunal de Justiça de Alagoas

“O Tribunal de Justiça de Alagoas monitora continuamente a execução dos contratos mantidos com seus prestadores de serviços, incluindo aqueles relativos ao processamento da folha de pagamento e à gestão dos depósitos judiciais. Em razão das notícias recentemente veiculadas pela imprensa sobre o Banco de Brasília (BRB), o Tribunal solicitou formalmente esclarecimentos ao banco sobre sua situação institucional e sobre a continuidade dos serviços prestados ao TJAL.

O BRB respondeu por meio de expediente oficial, reafirmando sua solidez financeira e seu compromisso com a manutenção integral de todos os serviços contratados. De acordo com as informações prestadas pelo banco, a instituição encerrou o primeiro semestre de 2025 com patrimônio robusto e índices regulatórios acima dos requerimentos do Banco Central, o que demonstra capacidade de honrar suas obrigações. O banco também informou que opera com órgãos colegiados e estruturas permanentes de governança, assegurando plena continuidade das atividades, e que todos os processos técnicos, financeiros e operacionais seguem em curso normal.

Quanto aos serviços prestados ao TJAL, o BRB reafirmou que o processamento da folha de magistrados e servidores, referente ao Contrato nº 29/2022, e a gestão dos depósitos judiciais, objeto do Contrato nº 50/2024, continuarão sendo executados de forma ininterrupta, segura e com total conformidade contratual. Até o presente momento, não há qualquer registro de irregularidade, interrupção ou prejuízo relacionado aos serviços prestados pelo banco ao Tribunal. Os depósitos judiciais permanecem sob administração regular, e os pagamentos da folha de pessoal seguem rigorosamente as normas do Sistema Financeiro Nacional, estando sujeitos aos controles internos do TJAL e à fiscalização dos órgãos de controle externos.

O Contrato nº 29/2022, referente à folha de pagamento, foi celebrado na gestão do Desembargador Klever Rêgo Loureiro, enquanto o Contrato nº 50/2024, relativo à gestão dos depósitos judiciais, foi firmado durante a gestão do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Ambas as contratações ocorreram por meio de processos licitatórios regularmente realizados, conduzidos em conformidade com a legislação vigente e com os princípios que regem a administração pública.

Além disso, o Tribunal encaminhou ofício ao Banco Central do Brasil (nº 108/2026/GP), solicitando informações e esclarecimentos formais acerca da situação do BRB e de eventuais reflexos decorrentes da liquidação do Banco Master. O referido ofício ainda se encontra dentro do prazo para resposta por parte da autoridade monetária.

O Tribunal permanece vigilante e continuará acompanhando os desdobramentos da situação. Caso alguma anormalidade venha a ser identificada pelas autoridades competentes ou no curso das atividades contratuais, o TJAL adotará prontamente todas as medidas administrativas e jurídicas necessárias para preservar a segurança dos recursos públicos.”