A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão da ministra Cármen Lúcia, que restabeleceu a condenação do ex-prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins. Com isso, ele deverá cumprir pena de 13 anos e 8 meses de prisão por falsidade ideológica e fraude em licitação, sentença que já havia transitado em julgado em abril de 2018.

O ex-prefeito havia conseguido anular a condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o argumento de que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) perdeu a competência para julgá-lo após sua renúncia ao cargo, em março de 2016. No entanto, o Ministério Público Estadual recorreu ao STF contra essa decisão.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, apontou má-fé da defesa, uma vez que o recurso foi apresentado depois do trânsito em julgado da condenação e com base em mudança posterior no entendimento do STF sobre foro privilegiado. A Primeira Turma referendou o voto da ministra no julgamento virtual encerrado na sexta-feira.