O prefeito de União dos Palmares, Júnior Menezes, sancionou uma lei que altera pontos da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na última terça-feira (17) e já está em vigor.

A nova legislação modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.492/2023, que trata do funcionamento e das diretrizes do Conselho Tutelar. Entre as mudanças, está a adoção do chamado “voto único” no processo de escolha dos conselheiros.

Com a atualização do artigo 34, passam a valer as seguintes regras: “§ 1º Estão aptos a votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores no Município. § 2º No processo de escolha, cada eleitor poderá votar em apenas 1 (um) candidato, sendo nulo o voto que contiver indicação de número superior de opções”.

A proposta que originou a mudança é de autoria do vereador Thor Vicente e foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 23 de fevereiro, antes de seguir para sanção do Executivo.

Antes da alteração, os eleitores podiam votar em até cinco candidatos, número equivalente às vagas disponíveis no Conselho Tutelar. A mudança no modelo eleitoral provocou repercussão entre conselheiros, candidatos e moradores do município.