A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou a aprovação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Para a entidade, a proposta transfere obrigações aos municípios sem assegurar recursos e apoio para o cumprimento das novas atribuições.

Aprovada pelo Senado na terça-feira (3/11), a proposta aguarda promulgação pelo Congresso Nacional. O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e permite a criação de polícias municipais, mediante critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.

A CNM avalia que a medida amplia as responsabilidades das prefeituras sem resolver o subfinanciamento da segurança pública. A entidade também afirma que a proposta concentra recursos nos estados e no Distrito Federal, deixando os municípios dependentes de convênios e contratos de repasse.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional serão destinados exclusivamente aos estados e ao Distrito Federal. Ele critica a ausência dos municípios na partilha obrigatória.

A confederação também alerta que a segurança pública não deve ser tratada apenas como atividade policial. Para a entidade, as políticas de prevenção e o enfrentamento das causas estruturais da violência precisam ser considerados na distribuição das responsabilidades entre os entes federativos.