A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que trata dos impactos da mineração da empresa Vale Verde, no município de Craíbas. A Justiça determinou uma série de medidas voltadas à proteção das comunidades afetadas pela atividade minerária.

Entre as determinações, os municípios de Craíbas e Arapiraca deverão criar canais de comunicação para que moradores registrem denúncias e ocorrências relacionadas à mineração. Além disso, terão prazo de até 45 dias para apresentar relatório conjunto das ações da Defesa Civil sobre os tremores registrados na região, incluindo a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

A decisão também estabelece que o Estado de Alagoas informe, em até 30 dias, se possui capacidade técnica para realizar perícias ambientais e geológicas independentes. Segundo a defensora pública Brígida Barbosa, a medida reconhece indícios de danos ambientais e sociais, como tremores de terra, prejuízos estruturais em imóveis e possíveis falhas no licenciamento ambiental.

No âmbito da mineradora, foi determinado que a empresa apresente, em até 30 dias, um plano de monitoramento sísmico independente, com definição de limites para uso de explosivos e instalação de equipamentos nas áreas afetadas. Também deverá entregar, em até 60 dias, relatório técnico detalhado sobre o histórico das detonações e seus impactos.

Já o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) fica impedido de renovar licenças sem nova vistoria técnica independente. O órgão também deverá encaminhar à Justiça toda a documentação do licenciamento ambiental da empresa e realizar inspeções nas comunidades atingidas.