O Município de Craíbas terá prazo de 30 dias para apresentar à Justiça um relatório completo sobre a utilização dos recursos recebidos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos últimos cinco anos. A determinação foi tomada após ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL), que busca assegurar transparência na aplicação das verbas e benefícios concretos à população afetada pela mineração.

Dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) indicam que, até novembro de 2024, Craíbas recebeu aproximadamente R$ 25 milhões em CFEM, provenientes da exploração realizada pela Mineradora Vale Verde (MVV). A atividade, no entanto, tem causado impactos significativos na cidade, como rachaduras em residências, emissão elevada de poeira, ruídos constantes e abalos sísmicos, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores.

Além do detalhamento dos gastos, a decisão judicial exige que o Município informe medidas já implementadas para mitigar os efeitos da mineração. Entre elas estão o plano de reparos emergenciais em residências danificadas, monitoramento da qualidade do ar e dos níveis de ruído, ações de saúde pública voltadas às famílias impactadas, programas de diversificação econômica e detalhamento orçamentário por categoria de investimento.

Para a defensora pública Brígida Barbosa, do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, é essencial que as necessidades da população sejam priorizadas na aplicação dos recursos da CFEM. “É dever do Poder Público garantir que esses recursos sejam usados de forma transparente e efetiva, promovendo reparação e prevenindo novos danos. Só assim o discurso de desenvolvimento sustentável se torna realidade”, ressaltou.

*Com informações da Assessoria