A Justiça de Alagoas determinou que o governo estadual realize um novo concurso público para regularizar a contratação de servidores das unidades socioeducativas. A decisão foi proferida pelo juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL).

Segundo o magistrado, a medida é fundamental para garantir o funcionamento adequado das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev).

O Estado deveria ter concluído o processo administrativo nº 1101001790/2014, voltado à regularização das contratações, mas não cumpriu determinações judiciais anteriores. O Tribunal de Justiça de Alagoas havia estabelecido o prazo de um ano a partir de dezembro de 2024 para que o governo finalizasse a tramitação e realizasse o concurso, prazo que se encerra em 19 de dezembro de 2025. Até o momento, o cumprimento integral da obrigação não ocorreu.

Determinações da Justiça

Na decisão mais recente, a Justiça estabeleceu que o Estado deve:

• Atualizar o quadro de vagas;

• Criar formalmente os cargos necessários, com destaque para os de agentes socioeducativos;

• Garantir a previsão orçamentária para contratação dos aprovados.

Somente após essas etapas será possível realizar o concurso, que visa suprir a carência de pessoal nas unidades socioeducativas e corrigir irregularidades apontadas pelo MPE desde 2014.

O juiz também fixou multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 15 mil, caso o Estado descumpra as determinações. Se necessário, a Justiça poderá bloquear valores via sistema BacenJud.

Posicionamento da Seprev

A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência informou que está ciente da decisão e que o tema será analisado junto à Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas. Segundo a Seprev, todas as medidas serão adotadas em conformidade com a legislação vigente, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços prestados à sociedade.