O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Município de São Miguel dos Milagres, ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e ao cartório local para a suspensão imediata da emissão de alvarás de construção e licenças ambientais para novos empreendimentos na orla da Praia do Toque. A medida vale até que seja implantado um projeto definitivo que garanta acesso público, seguro e desobstruído à faixa de praia.

A recomendação foi emitida no âmbito de um inquérito civil que apura restrições ao acesso à orla e também orienta a interrupção de novos parcelamentos de solo e registros imobiliários que não prevejam vias públicas de acesso ao mar. O objetivo é evitar o avanço de ocupações que possam agravar a limitação de circulação na região.

Durante a investigação, foram identificados obstáculos como muros, porteiras, passagens estreitas entre empreendimentos e trechos com bloqueios físicos que dificultam ou impedem a passagem de pedestres. O MPF ressalta que praias são bens públicos de uso comum e que a legislação garante o livre acesso à faixa litorânea.

O órgão federal também alerta que, apesar de tentativas de solução extrajudicial, não houve avanço efetivo na garantia de acessos adequados, enquanto novos empreendimentos continuam sendo autorizados. Em caso de descumprimento, o MPF poderá adotar medidas judiciais, incluindo ação civil pública e responsabilização dos envolvidos.