A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços alertaram que são falsas as informações sobre aplicação de multas relacionadas à CBS e ao IBS neste momento.

De acordo com o Ato Conjunto nº 1/2025, não haverá penalidades pela ausência de registro desses tributos enquanto a regulamentação não estiver concluída, garantindo prazo de adaptação.

Em 2026, a apuração terá caráter apenas informativo, sem cobrança imediata. O período será utilizado para ajustes nos sistemas e validação do novo modelo tributário.

O governo orienta que contribuintes busquem informações em canais oficiais e desconsiderem conteúdos enganosos sobre a reforma tributária.