A Justiça acatou ação do Ministério Público de Alagoas (MPAL) e suspendeu, nesta terça-feira (14/4), o Processo Seletivo Simplificado nº 001/SMS/2025 em Estrela de Alagoas. A medida atinge o cargo de agente de saúde.

A decisão também proíbe novas contratações temporárias para funções permanentes. O Município deve enviar à Câmara projeto de reforma administrativa, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil.

Segundo o MPAL, houve descumprimento do art. 37 da Constituição, que exige concurso público. O promotor Ricardo Libório afirmou: "o cargo deve ser permanente", defendendo seleção por concurso.

O juiz Willians Coelho Júnior determinou ainda a comprovação legal das contratações. O Município deverá adotar medidas para realizar concurso público e regularizar a estrutura administrativa.