A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPAL), via Núcleo de Proteção Coletiva, oficiou a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) cobrando a inclusão de cotas para pessoas com deficiência no concurso do CBM/AL.

O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da últimasexta-feira (22/5) e é organizado pelo Cebraspe. O certame oferta 344 vagas, sendo 172 imediatas e o restante para cadastro de reserva.

Segundo a DPAL, a ausência de reserva de vagas para PcD viola normas federais e estaduais. A instituição cita a necessidade de cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e do princípio da igualdade material.

A Defensoria também requer Teste de Aptidão Física (TAF) adaptado e critérios inclusivos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre adaptação razoável em concursos públicos.

O defensor público Othoniel Pinheiro afirmou que “o tratamento igualitário não significa aplicar critérios idênticos sem considerar as particularidades de cada candidato.”